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Banca e Finanças

  • Preparação de acordos de investimento
  • Financiamento de projetos
  • Estruturação de empréstimos que funcionem como veículos legais temporários durante processos de fusão e aquisição
  • Ofertas públicas e privadas
  • Estruturação e reestruturação de dívida
  • Facilidades de crédito
  • Conformidade regulatória
  • Cobranças judiciais
  • Licenciamento e constituição de instituições de crédito
  • Pesquisa e negociação de bancos e seguradoras, procedimentos relativos a fusões, acordos parassociais, compra de ações e autorizações da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários
  • Procedimentos junto da Autoridade da Concorrência no âmbito de aquisição de instituições de crédito

Seguros

  • Desenvolvimento de produtos de seguros
  • Apólices de seguros e resseguros
  • Operações internacionais de seguros
  • Contencioso de seguros
  • Registo de sociedades seguradoras e resseguradoras
  • Registo de produtos
  • Licenças de operadores de seguros
  • Assistência em assuntos regulatórios de seguros
  • Fusões e aquisições de sociedades de seguros
  • Tramitação e coordenação com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
  • Compliance regulatório e empresarial de entidades reguladas pela ASF
  • Revisão e assessoria de contratos de seguros

Concorrência

  • Preparação de diretrizes, manuais e programas de compliance empresarial sobre temas de Direito da Concorrência
  • Execução de auditorias a empresas para diagnóstico do cumprimento de regras em matéria de Direito da Concorrência
  • Apresentações e palestras em matéria de Direito da Concorrência
  • Representação e assistência na aprovação de fusões e concentrações de empresas, junto da Autoridade de Concorrência
  • Apoio na preparação de defesas junto da Autoridades da Concorrência
  • Representação ou acompanhamento na denúncia de práticas anti concorrenciais por parte de empresas concorrentes ou outros agentes de mercado

Conformidade Regulatória

  • Assessoria especializada em assuntos de conformidade regulatória, verificações de conformidade, planeamento e processos de due diligence
  • Programa de Cumprimento Normativo (Código de Conduta, Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Canal de Denúncias)
  • Assessoria na aplicação e interpretação do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) Law
  • Verificações e auditorias de conformidade de políticas administrativas e de recursos humanos dentro dos grupos empresariais
  • Assessoria sobre normas internacionais relacionadas com o FCPA e branqueamento de capitais: atualização e aplicação
  • Preparação de manuais de procedimentos Anti-Branqueamento de Capitais
  • Comunicações sobre Informação e Transparência na Publicidade de Produtos e Serviços Financeiros Bancários e Registo Central de Beneficiário Efetivo
  • Reformas corporativas para cumprimento de diretrizes obrigatórias de Corporate Governance, de acordo com a entidade e a sua atividade comercial
  • Criação de Códigos de Corporate Governance

Public and Administrative Law

    Administrative Law :

  • Defense and determination of clients’ interests before the different government institutions in all related areas:
    customs, regulated public services, aqueducts, energy, municipal, health affairs, among others
  • Defense in administrative proceedings
  • Litigation
  • Regulatory affairs, sanitary and local licenses
  • Mediation and conciliation with government entities

    •  
    Procurement Law:

  • Analysis of public procurement notice
  • Remedies to clarify or modify the public procurement notice and appeals
  • Bidder’s support during the Public Bidding process
  • Pricing review to maintaining the economic equilibrium of the contract
  • Litigation of penalties and fines during execution of contracts
  • Resolutions of controversies with contractors and parties

Cannabis and Hemp Law

  • Legal assistance in registering your new company in Costa Rica
  • Services related to opening of Bank accounts, initiation of payroll registrations, activation before our Tax authorities, etc.
  • Sanitary registration of products
  • IP registration for brands and trademarks
  • Legal advice on navigating the recent hemp and cannabis regulations
  • Licenses and permits for medical cannabis and industrial hemp

Laboral

  • Due diligence laboral
  • Assessoria integral em matéria laboral
  • Formações sobre diversos temas laborais para as equipas de Recursos Humanos de empresas
  • Rescisões de contratos de trabalho
  • Prevenção de litígios laborais
  • Contencioso laboral
  • Elaboração de políticas internas de recursos humanos para empresas

Immigration

  • Legal advice in immigration matters
  • Residency for retirees
  • Residency for people on a fixed income
  • Residency for investors
  • Residency for self-employed people or entrepreneurs
  • Residency for foreign workers
  • Permanent residency
  • Residency by kinship
  • Teachers, students and volunteers special category permit
  • Short Stay visa
  • Tourist visa extension
  • Social Security enrolment
  • Citizenship
  • Driver’s license homologation
  • Company registration before the Immigration Department

Tax

  • International tax planning & family tax planning
  • Local Tax consulting and advisory services
  • Tax due diligence services
  • Tax compliance in direct and indirect taxation
  • Tax dispute resolution (administrative and judicial)
  • Assistance with tax audits
  • Tax Policy
  • Claims and petitions before Tax authorities

Mergers and Acquisitions

  • Acquisitions, including share deals, security deals and asset deals
  • Due Diligence
  • Takeovers
  • Divestitures
  • Leveraged buyout transactions
  • Spin-offs
  • Recapitalization and other corporate restructurings
  • Issuer and third-party exchange offers
  • Mergers and Acquisitions
  • Assessment to buyers, sellers, target companies, investment banks, and other stakeholders in M&A transactions
  • Competition approvals, governmental approvals, anti-trust regulation and other ancillary processes