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Direito da União Europeia

  • Representação e lobbying de interesses empresariais e institucionais junto da União Europeia
  • Contencioso da União Europeia, incluindo representação forense de empresas, instituições e agências da União Europeia, particularmente no domínio da contratação pública e do direito da concorrência
  • Apresentação e acompanhamento de queixas junto do Provedor de Justiça Europeu
  • Processos de arbitragem
  • Direito da concorrência (controlo de concentrações, cartéis, acordos sobre preços, abuso de posição dominante a auxílios do Estado)
  • Comércio internacional, incluindo processos relacionados com as liberdades fundamentais (livre circulação de mercadorias, pessoas e capitais; liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços)
  • Acordos comerciais
  • Regulamento Financeiro e Orçamento Geral da União Europeia
  • Fundos intra e extracomunitários
  • Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional(IVDCI – Europa Global)
  • Global Gateway
  • Contratação pública e subvenções (regimes jurídicos intra e extracomunitários)
  • Seguros-caução, garantias e empréstimos (através do Banco Europeu de Investimento)
  • Métodos inovadores de financiamento (“blending mechanisms”)
  • Direito Constitucional e Administrativo da União Europeia
  • Setores regulados, como a energia, telecomunicações, defesa, banca, proteção de dados, IA, ambiente, proteção do consumidor, etc

Zonas Francas

  • Estruturação de projetos de investimento em Zonas Francas
  • Pedidos de licenciamento em Zonas Francas
  • Alterações ao Regime das Zonas Francas (atividades autorizadas, fábricas e instalações industriais, níveis de investimento/emprego)
  • Cumprimento regulatório
  • Fusões e aquisições de empresas sediadas em Zonas Francas
  • Defesas em processos administrativos
  • Assessoria em matéria aduaneira

Energia, Tecnologia e Telecomunicações

  • Projetos de Internet
  • Contratos de aluguer de software
  • Concessões, autorizações e licenças
  • Compra e manutenção de serviços de equipamentos de telecomunicações e computadores
  • Serviços de telecomunicações de valor acrescentado
  • Redes com fios e sem fios
  • Negociações relacionadas com cabos submarinos
  • Telefonia móvel e fixa
  • Fornecedores de serviços de internet
  • Fornecedores de serviços de software
  • Portais de Internet
  • E-commerce
  • Comunidades virtuais

Organizações sem fins lucrativos

  • Associações sem fins lucrativos, fundações, federações, confederações e instituições particulares de solidariedade social
  • Tramitação de registo e inscrição (redação de estatutos e regulamentos)
  • Acompanhamento de assembleias gerais e elaboração de atas
  • Donativos (Lei do Mecenato)
  • Declaração de utilidade pública
  • Apresentação de relatórios de atividades

Transporte

  • Marítimo, aeronáutico, multimodal e logística
  • Certificados de navegabilidade de navios e de aeronaves
  • Hipotecas navais
  • Embargo preventivo e arresto de navios
  • Clubes de Proteção e Indemnização (P&I)
  • Seguros Marítimos de Casco
  • Registo de navios
  • Contratos de fretamento de navio (por tempo/por viagem)
  • Representação legal de agentes marítimos e abastecimento de navios
  • Reclamações de carga (a granel e por contentores)
  • Conhecimentos de embarque marítimo
  • Sanções administrativas portuárias e aduaneiras
  • Gestão de cláusulas INCOTERMS na aplicação de contratos de transporte de mercadorias
  • Reclamações de marinheiros por acidentes em alto-mar
  • Reclamações na gestão de estivadores
  • Implementação de SOLAS, MARPOL e outras convenções internacionais

Media and Entertainment Law

  • Music, motion picture, sports, games, and live entertainment
  • Drafting, preparation, and negotiation of entertainment agreements: personal management agreements, recording agreements, band agreements, distribution agreements, talent agreements, production agreements, and licensing agreements
  • Copyright and trademark advice
  • Litigation
  • Structuring of financing and funding for potential growth opportunities
  • General corporate advice to entertainment entities

Família

  • Poder paternal e regulação de responsabilidades parentais
  • Pensão de alimentos e assuntos conexos
  • Divisão de património comum e partilha
  • Convenções antenupciais
  • Casamentos
  • Divórcios por mútuo consentimento e sem mútuo consentimento
  • Processos de violência doméstica
  • Perfilhações
  • Adoções
  • Processos tutelares de menores
  • Regime de maior acompanhado

Financiamento de Projetos

  • Acordos entre acionistas e investidores
  • Contratos de aquisição de imóvel e construção
  • Contratos de operação e manutenção
  • Lançamento, acordos de longo prazo, fornecimentos, cobertura e acordos de desempenho
  • Estruturas de garantia com e sem benefício da excussão prévia
  • Acordos entre credores e estruturas de empréstimos sindicados
  • Veículos de investimento baseados em fluxos de caixa e ativos de projetos
  • Titularização, opções, derivados e estruturas de seguros para mitigação de riscos

Trust and Escrow Services

    We coordinate these services with trusted providers
     
    CUSTODY OF FUNDS:

  • One-time transactions
  • Independent handling of escrow accounts
  •  
    STRUCTURE AND ADMINISTRATION OF TRUSTS:

  • Guarantee
  • Testamentary
  • Administration
  • Investment
  • Property
  • Custody of shares or other assets

Propriedade Intelectual

Marcas

  • Pesquisas preliminares de disponibilidade de marcas
  • Registo de marcas
  • Autorização de uso
  • Gestão de portfólios
  • Oposições
  • Ações de cancelamento por falta de uso
  • Ações de nulidade
  • Assessoria em marcas
  • Processos de due diligence
  • Registo de nome de domínio

Direitos de Autor

  • Pedidos de registo
  • Oposições
  • Cessões, licenças e contratos

Proteção de Propriedade Intelectual

  • Proteção e salvaguarda de marcas e direitos de Propriedade Intelectual
  • Ações por violação de direitos de Propriedade Intelectual
  • Processos criminais por contrafação
  • Monitorização de marcas

Patentes, Modelos de Utilidade e Desenhos Industriais

  • Pedidos de registo
  • Oposições